Tributação

Municípios excluem pequenos do Simples de forma ilegal

Apesar dos avanços dos últimos anos, ainda há municípios que perseguem as micro e pequenas empresas de forma ilegal.

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A ilegitimidade do espólio para questionamentos acerca do ITCMD

A sucessão causa mortis, ou em razão da morte, existe desde a criação dos grupos familiares e da própria comunidade, sendo vista, até mesmo, como um “prolongamento natural” [1] das relações humanas. Hoje, após a consagração do droit de saisine na alta Idade Média [2], há uma transmissão direta dos bens aos sucessores legítimos e testamentários simultaneamente à morte do autor da herança.

 

Porém, tal transmissão é uma ficção jurídica, pois, para constituir propriedade de outrem, além da sua aceitação, é necessária a especificação do patrimônio do falecido. Assim, tem lugar o procedimento especial do inventário e da partilha, no qual são descritos todos os bens que eram de propriedade daquele que não mais vive e, depois, é feita a divisão do acervo hereditário.

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A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias

Um tema não muito comum de se tratar quando da tributação do PIS e da Cofins diz respeito à sistemática para as pessoas jurídicas agropecuárias.

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Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional

A reconsolidação promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário

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Por que estes economistas não apoiam um imposto sobre fortunas

O Brasil é um dos países mais desiguais do planeta e suas contas públicas estão em situação calamitosa, com previsão de fechar o ano com déficit de R$ 136 bilhões.

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