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Decreto poderá `desafogar` juntas comerciais no País PDF Imprimir E-mail
A presidente Dilma Rousseff deverá assinar nos próximos dias decreto que pode desafogar as 27 juntas comerciais do País ao dispensar a autenticação de livros contábeis para empresas que já são usuários do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 
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MEI e o fisco PDF Imprimir E-mail
Os 5,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) precisam estar atentos às mudanças do recolhimento de contribuição para 2016. A partir deste ano, os boletos de pagamento não serão mais enviados ao endereço do MEI e devem ser retirados diretamente na internet, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). 
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MP reduz de 25% para 6% o valor do IR sobre as remessas ao exterior PDF Imprimir E-mail
Depois de mais dois meses de impasse e discussões entre os Ministérios da Fazenda e do Turismo, a presidente Dilma Rousseff assinou Medida Provisória reduzindo de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda cobrado sobre as remessas para o exterior. 
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Mesmo contratado ilegalmente, trabalhador tem direito a verbas civis PDF Imprimir E-mail
A ausência de concurso não exime a empresa do pagamento de verbas previstas pelo Direito Civil. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito a indenização por doença ocupacional para um catador de lixo contratado irregularmente pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
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Lei da Mediação entra em vigor PDF Imprimir E-mail
A Lei da Mediação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 29 de junho do ano passado entrou em vigor na última semana de 2015. A iniciativa permite que os cidadãos brasileiros resolvam conflitos, sem que haja a necessidade de entrar na Justiça, e de forma mais econômica. O Brasil tem hoje cerca de 100 milhões de processos em andamento e, por ano, são julgadas apenas 28% das ações.
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Empreendedores devem ficar atentos a impostos e regras� PDF Imprimir E-mail
O empreendedorismo é crescente no País. Contudo, especialistas chamam atenção para algumas questões que esses executivos pouco observam antes de abrir seu próprio negócio.
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Conheça casos em que o empregado não está com a razão� PDF Imprimir E-mail
Intervalo de trabalho de uma hora, vale alimentação e transporte, horas extras, adicional por insalubridade. Todos esses são direitos do trabalhador amplamente conhecidos. Porém, não é raro os empregados procurarem advogados por acreditarem que estes garantias estão sendo violadas. Conheça alguns casos em que o empregado não está com a razão e por quê, de acordo com os advogados trabalhistas Alexandro Serratine da Paixão, Anderson Carvalho de Souza e Guilherme Christian Probst.
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Nova Lei Anticorrupção PDF Imprimir E-mail
Entrou em vigor a chamada "Nova Lei Anticorrupção", Lei nº 12.846/2013, estabelecendo a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos em licitações e em contratos do poder público federal, estadual ou municipal.
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Certificação digital ganha reforço no setor hospitalar PDF Imprimir E-mail
Os certificados digitais - a troca de informações por meio de ambiente virtual, tudo com validade jurídica -, após ganharem força em mercados como o tributário e o jurídico, vêm expandindo seus horizontes. Empresas do setor apostam no mercado hospitalar como a próxima grande fonte de clientes desta tecnologia.
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Prefeitura inova sistema e combate corrupção na área tributária PDF Imprimir E-mail
O coração financeiro da Prefeitura de Macapá apresenta resultados positivos com a adoção de medidas de combate à corrupção na área tributária. O novo método aponta um crescimento sensível na arrecadação. Contabilizando apenas a arrecadação com a emissão de notas fiscais avulsas, o comparativo aponta que em 2012 foram arrecadados R$ 15 mil. Já em 2013, com a informatização do sistema e emissão da nota fiscal eletrônica, a arrecadação atingiu R$ 400 mil, e apenas no primeiro semestre de 2014, R$ 390 mil.
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